A Revisão do Regime Jurídico da Urbaniza

MONTEIRO, C. & VALLE, J. & MIRANDA, J.

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A Revisão do Regime Jurídico da Urbaniza

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Sinopse

I. Instrumentos de simplificação administrativa e novas responsabilidades dos municípios e dos particulares II. O "novo" procedimento de comunicação prévia III. Medidas de tutela da legalidade urbanística e de regularização de operações urbanísticas Intervenções do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Diretor-Geral do Território e de Ana Gouveia Martins; André Folque; António Duarte de Almeida; Fernanda Paula Oliveira; Gonçalo Reino Pires; Isabel Abalada Matos; Jorge Silva Sampaio; Luciano Marcos; Pedro Moniz Lopes; Raquel Carvalho

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Capa do artigo Revista de Direito Público - Ano II, N.º

Revista de Direito Público - Ano II, N.º - (Imagem 1 de 2)

Revista de Direito Público - Ano II, N.º - (Imagem 2 de 2)

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ISBN: 9789724059877
Editor: LIVRARIA ALMEDINA
Abrangido pela Lei do Preço Fixo: Não
Formato eBook: EPUB
Acessibilidade:

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